Publicada a Medida Provisória 927/2020, que permite suspensão de contrato de trabalho e salários

Publicada a Medida Provisória 927/2020, que permite suspensão de contrato de trabalho e salários

Na madrugada dessa segunda, 23/03, foi editada a MP 927/2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para o enfretamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus.

Dentre as determinações da Medida Provisória, está a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

Durante o período de suspensão do contrato, o empregador fica obrigado a oferecer qualificação online e manter benefícios (plano de saúde, por exemplo). Caso o empregador não ofereça esse suporte, ficará obrigado a pagar o salário e encargos sociais, ficando sujeito, ainda, às penalidades previstas na legislação.

Ainda, enquanto viger o período de suspensão, o empregador não precisará pagar o salário, podendo fornecer uma ajuda compensatória ao empregado, em valor a ser definido entre as partes, que não tem natureza salarial.

A MP trata ainda sobre as férias, que podem ser antecipadas desde que o trabalhador seja avisado em um período mínimo de 48 horas. No caso de trabalhadores da área da saúde e para aqueles serviços tidos como essenciais, as férias podem suspensas.

Sobre o teletrabalho (home office), a MP permite que a empresa faça essa determinação a seu empregado, desde que este seja notificado por qualquer meio (inclusive celular), com antecedência mínima de 48 horas. A empresa deve garantir a estrutura (computador, internet e etc.) para que o exercício da função ocorra em caráter de home office.

Sobre o FGTS, fica suspensa a necessidade de recolhimento pela empresa, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

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