5 mudanças para o Direito Empresarial com a Medida Provisória para melhoria do ambiente de negócios

A Medida Provisória assinada ontem, 29/03, pelo Governo Federal, é mais uma medida que visa simplificar as regras empresariais com o objetivo de estimular a criação e desenvolvimento de negócios. Veja a seguir a cinco principais mudanças: 

1 – Unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), “eliminando análises de viabilidade – que somente existem no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos”.

2 – Proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações), aumentando o poder de decisão dos acionistas, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

3 – No comércio exterior de bens e serviços, a diisponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais”.

4 – Instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O SIRA será capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

5 – Alteração no Código Civil, com a intenção de consolidar o entendimento quanto a chamada prescrição intercorrente, que corresponde àqueles casos em que ocorre prescrição no curso de um processo de cobrança. 

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