Marco Legal das Startups aprovadíssimo: entenda os principais pontos da Lei Complementar 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Após muito debate, análise pela Câmara dos Deputados, Senadores e sanção do Presidente da República, finalmente foi decretada a LC 182/2021, que é o tão falado Marco Legal das Startups. 

Preparamos abaixo alguns detalhes de como essa lei pode impactar no ecossistema de inovação do País: 

1. A Lei agora define o que é uma startup no seu art. 4°:

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

2. A ideia da Lei é proteger também o investidor-anjo, afastando responsabilidades da empresa investida e diferenciando a sua figura da posição do sócio efetivo da empresa: 

Investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes; 

3. A Lei traz alguns instrumentos de investimento em startups, que já eram utilizados pelo mercado, mas que tendem a garantir maior segurança jurídica a partir da inserção desses mecanismos na Lei. Alguns instrumentos apresentados pela Lei são: 

  • contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas
  • contrato de opção de compra de ações ou de quotas
  • debênture conversível 
  • contrato de mútuo conversível em participação societária
  • estruturação de sociedade em conta de participação
  • contrato de investimento-anjo

4. Para aquelas empresas que possuem alguma métrica de investimento em pesquisa e inovação, o Marco Legal das Startups traz a possibilidade de que as empresas possam contratar as startups realizando aportes financeiros para a execução dos objetivos. 

5. Sandbox regulatório, autorizando que entidades da administração pública consigam flexibilizar algumas obrigações regulatórias, visando testar novas formas de regulação. 

6. Procedimento facilitado de contratação de startups pelo Poder Público, inclusive com a possibilidade de formação de consórcio de startups para que o produto ou serviço seja entregue a sociedade. 

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